No que tange às decisões do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item subsequente. A decisão definitiva em processo de tomada ou prestação de contas ordinária não constitui

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é certa porque a decisão definitiva em processo de tomada ou prestação de contas ordinária não cria, em regra, obstáculo para a aplicação de multa ou para a imputação de débito em outros feitos administrativos. Isso ocorre porque cada processo pode analisar aspectos distintos, e a simples decisão naquele procedimento não equivale a exame exaustivo de todas as matérias.

Somente quando a questão tiver sido examinada de forma expressa e conclusiva no processo de contas é que se formará, na prática administrativa, um elemento de preclusão, equivalente à coisa julgada administrativa, impedindo nova discussão ou sanção sobre o mesmo ponto. Essa limitação protege a segurança jurídica e evita decisões conflitantes.

Portanto, a regra favorece a continuidade da responsabilização em outros procedimentos, salvo quando houver análise clara e definitiva do tema no processo de contas.