Questão FC165488
Com base no disposto na Resolução CD/FNDE n.º 2, de 18 de janeiro de 2012, julgue o item a seguir. O Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC) tem por objetivo promover a ge
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CEBRASPE (CESPE) · 2024
O Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC) tem por objetivo promover a gestão do processo de prestação de contas dos recursos transferidos aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e às entidades privadas com fins lucrativos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque inverteu o alcance do Sistema. O SiGPC tem por objetivo gerir o processo de prestação de contas dos recursos transferidos pelo FNDE a estados, ao Distrito Federal, aos municípios e às entidades privadas sem fins lucrativos, e não a entidades com fins lucrativos.
A Resolução CD/FNDE n.º 2, de 18 de janeiro de 2012 delimita expressamente os destinatários das transferências e os procedimentos de prestação de contas, incluindo convênios e termos de parceria com organizações da sociedade civil que atuam sem finalidade lucrativa.
Na prática, entidades com fins lucrativos não são beneficiárias dessas transferências do FNDE e, portanto, não utilizam o SiGPC para prestar contas, o que torna a afirmação incorreta.
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