Questão FC165489
Com base no disposto na Resolução CD/FNDE n.º 2, de 18 de janeiro de 2012, julgue o item a seguir. A referida resolução não prevê expressamente que o Sistema de Gestão de Prestação
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CEBRASPE (CESPE) · 2024
A referida resolução não prevê expressamente que o Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC) contribua para promover a transparência da aplicação de recursos públicos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), sendo esse aspecto do sistema decorrente da aplicação do princípio da publicidade dos atos públicos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Resolução CD/FNDE n.º 2/2012 prevê de forma explícita que o SiGPC tem por finalidade favorecer o acompanhamento, controle e a transparência na aplicação dos recursos repassados pelo FNDE.
Portanto, a promoção da transparência não é apenas uma decorrência implícita do princípio da publicidade, trata‑se de um objetivo manifesto do próprio sistema, que objetiva tornar informações sobre a prestação de contas acessíveis e permitir o controle social e administrativo. Em resumo, a norma expressa a vinculação do SiGPC à transparência, motivo pelo qual a afirmação que nega essa previsão está incorreta.
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