Acerca da Resolução CD/FNDE n.º 12, de 6 de junho de 2018, julgue o item subsequente. As prestações de contas dos repasses efetuados por meio de emendas parlamentares serão realiza

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADA porque a Resolução CD/FNDE n.º 12/2018 não estabelece, de forma expressa, que a prestação de contas dos repasses decorrentes de emendas parlamentares será realizada pelo SIMEC.

Aquela resolução disciplina procedimentos de gestão e prestação de contas relativos a transferências sob a competência do FNDE, mas não altera o fluxo legal das emendas parlamentares, que obedecem a regras orçamentárias e a instrumentos normativos específicos do FNDE, do MEC e da legislação sobre repasses parlamentares. Assim, a utilização do SIMEC para emendas não está prevista de modo expresso na norma citada, razão pela qual o item foi julgado incorreto.