Acerca da Resolução CD/FNDE n.º 20, de 22 de outubro de 2021, julgue o item subsequente. O registro de inadimplência ou o parecer de não aprovação das contas somente terá efeito ap

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque a Resolução estabelece que o registro de inadimplência e o parecer de não aprovação das contas só produzem efeito após comprovação por análise manual, realizada em consonância com as demais normas aplicáveis.

Essa exigência garante a verificação dos dados, a compatibilização com critérios técnicos e o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, evitando apontamentos automáticos indevidos que poderiam prejudicar gestores sem apuração adequada.

A exceção prevista para a omissão no dever de prestar contas justifica-se porque a ausência da prestação configura falta manifesta, permitindo atuação direta para resguardar o interesse público.

Portanto, o julgamento CERTO reflete a proteção procedimental prevista na norma, com exceção expressa para casos de omissão.