Acerca da Resolução CD/FNDE n.º 20, de 22 de outubro de 2021, julgue o item subsequente. O Malha Fina FNDE, como modelo de análise de prestação de contas, no âmbito do FNDE, é apli

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Malha Fina FNDE, instituída pela Resolução CD/FNDE nº 20/2021, estabelece o modelo técnico e procedimental para análise de prestação de contas no âmbito do FNDE. A norma contém previsão expressa de aplicação aos processos em andamento, ou seja, às prestações encaminhadas antes de sua vigência que ainda não tiveram análise conclusiva.

Isso ocorre porque a resolução trata de procedimento administrativo, e sua adoção visa uniformizar critérios e garantir a eficácia imediata da fiscalização, sem violar direitos adquiridos, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa. Assim, processos pendentes podem ser submetidos ao novo modelo para fins de conclusão da análise.

Portanto, a afirmação é correta, pois a própria norma prevê aplicação às prestações com análise pendente, promovendo coerência técnica e administrativa.