Questão FC165498
Acerca da Resolução CD/FNDE n.º 7, de 2 de maio de 2024, julgue o item subsequente. Após a emissão do parecer conclusivo e a instauração de tomada de contas especial (TCE), caso se
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CEBRASPE (CESPE) · 2024
Após a emissão do parecer conclusivo e a instauração de tomada de contas especial (TCE), caso sejam apresentadas justificativas, ou seja, recolhido o valor devido, o FNDE remeterá imediatamente a documentação ao Tribunal de Contas da União, a quem caberá analisá-la se a TCE estiver pendente de apreciação no âmbito do referido tribunal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde procedimentos. Após a emissão do parecer conclusivo e a instauração da tomada de contas especial, não é regra que o FNDE remeta imediatamente a documentação ao Tribunal de Contas da União sempre que houver justificativas ou recolhimento.
O correto é que o FNDE primeiro analisa as justificativas e o eventual recolhimento integral, podendo, se acolhidos, promover o arquivamento ou a extinção do procedimento administrativo. Só se as justificativas forem rejeitadas ou insuficientes é que a remessa ao TCU será providenciada.
Portanto, a simples apresentação de justificativas ou o pagamento não enseja remessa automática ao TCU, sendo necessária decisão prévia do FNDE sobre a aceitação ou não desses elementos.
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