Questão FC165503
Acerca da Resolução CD/FNDE n.º 7, de 2 de maio de 2024, julgue o item subsequente. As devoluções de valores referentes aos débitos apurados pelo FNDE, independentemente do fato ge
Questões sem classificação de assunto
CEBRASPE (CESPE) · 2024
As devoluções de valores referentes aos débitos apurados pelo FNDE, independentemente do fato gerador, deverão ser atualizadas monetariamente com a aplicação de juros, utilizando-se como data de atualização aquela em que ficar constatado o prejuízo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque a Resolução não impõe regra única e automática para todas as situações. A norma distingue regimes conforme a natureza do débito, assim a aplicação de atualização monetária e de juros depende do contexto do lançamento.
Em muitos casos há apenas correção monetária desde a data do evento que gerou o débito, por exemplo a data de disponibilização ou de uso indevido do recurso, enquanto os juros de mora só incidem a partir da exigibilidade do crédito, normalmente após notificação ou constituição administrativa da dívida. Portanto não se utiliza sempre como marco a data em que ficar constatado o prejuízo, nem se aplicam juros em todos os casos.
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