Questão FC165529
No que diz respeito à análise, às providências e às consequências da notificação de prestação de contas no âmbito do FNDE, julgue o item que se segue. Quando o Tribunal de Contas d
Questões sem classificação de assunto
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando o Tribunal de Contas da União (TCU) decide pelo arquivamento da tomada de contas especial, sem julgamento do mérito e sem o cancelamento do débito, o FNDE continua obrigado a adotar providências para a recuperação dos recursos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque o arquivamento pelo TCU, quando ocorre sem julgamento do mérito e sem o cancelamento do débito, não extingue a obrigação de ressarcimento nem as responsabilidades administrativas e civis.
Isso significa que o FNDE, na qualidade de órgão gestor e ordenador da despesa, permanece compelido a adotar medidas internas e judiciais necessárias para a recuperação dos valores, como instauração de procedimentos administrativos, exigência de garantias, cobrança administrativa ou propositura de ações judiciais.
Em suma, o arquivamento técnico do TCU não substitui a atuação do órgão responsável, a responsabilidade de recuperação continua vigente até o efetivo cancelamento ou ressarcimento.
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