No que diz respeito à análise, às providências e às consequências da notificação de prestação de contas no âmbito do FNDE, julgue o item que se segue. Quanto ao objetivo, a notific

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque, no procedimento de prestação de contas do FNDE, a notificação se distingue conforme seu objetivo. Há, de um lado, a notificação sobre a omissão no cumprimento da obrigação de prestar contas, emitida quando o ente ou executor não apresenta documentos ou não envia a prestaçã o no prazo, com finalidade coercitiva, estabelecendo prazos para regularização e advertindo sobre medidas administrativas.

De outro lado existe a notificação sobre o resultado da análise da prestação de contas, que comunica o resultado técnico da verificação, apontando irregularidades, valores a restituir, necessidade de complementação ou a aprovação, e indicando as providências e prazos para impugnação ou reparação.

Ambas as modalidades servem fins distintos, uma preventiva/coercitiva e outra comunicativa/conclusiva, e por isso a classificação por objetivo é adequada, já que orienta as providências e as consequências administrativas e financeiras. FNDE aplica medidas conforme cada tipo de notificação.