Questão FC165531
No que diz respeito à análise, às providências e às consequências da notificação de prestação de contas no âmbito do FNDE, julgue o item que se segue. A quitação provisória é uma f
Questões sem classificação de assunto
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A quitação provisória é uma faculdade do gestor responsável pelo débito, cuja resolução ocorrerá somente após a avaliação da tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Quitação provisória é a possibilidade do gestor regularizar o débito ou comprovar a devolução de recursos perante o FNDE para obter um encerramento administrativo temporário da obrigação, não significando reconhecimento definitivo de inexistência de irregularidade.
A emissão de quitação provisória não substitui a investigação formal, porque a Tomada de Contas Especial é o procedimento destinado a apurar responsabilidade e calcular o débito, cabendo ao Tribunal de Contas da União (TCU) a avaliação final. Assim, a resolução definitiva sobre a quitação só ocorrerá após a análise do TCU.
Na prática, se o TCU confirmar regularidade, a quitação torna‑se definitiva, se identificar falhas, mantêm‑se ou se amplia a responsabilidade, com eventuais ressarcimentos e sanções.
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