Questão FC165532
No que diz respeito à análise, às providências e às consequências da notificação de prestação de contas no âmbito do FNDE, julgue o item que se segue. A tomada de contas especial é
Questões sem classificação de assunto
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A tomada de contas especial é instaurada internamente pelo FNDE, auditada, certificada pelo órgão de controle interno, no caso, a Controladoria-Geral da União, com ciência do Ministro de Educação, e julgada, externamente, pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a Tomada de Contas Especial (TCE) é o procedimento administrativo aplicado quando há falta, irregularidade ou dano ao erário na gestão de recursos federais, como os do FNDE.
Na prática a TCE é instaurada internamente pela própria unidade gestora, seguida de apuração e auditoria, tendo o relatório e a certificação do débito emitidos pelo órgão de controle interno, no caso a Controladoria-Geral da União (CGU), com ciência da autoridade superior, aqui o Ministro da Educação.
Concluída essa fase administrativa, a decisão final sobre a matéria é de competência do Tribunal de Contas da União (TCU), que julga externamente a tomada de contas especial.
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