Questão FC165533
No que diz respeito à análise, às providências e às consequências da notificação de prestação de contas no âmbito do FNDE, julgue o item que se segue. Para ser aceito, o pedido de
Questões sem classificação de assunto
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Para ser aceito, o pedido de prorrogação de prazo do gestor para a regularização da prestação de contas deve ser justificado, direcionado ao FNDE e apresentado após o decurso do prazo inicial, de modo a demonstrar a necessidade da sua dilação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque o vício principal é o momento de apresentação do pedido. A solicitação de prorrogação não deve ser apresentada após o decurso do prazo inicial, mas antes do término desse prazo, para que o FNDE possa analisá‑la tempestivamente.
O pedido precisa ser formalizado com justificativa e documentos que comprovem a necessidade da dilação, dirigido à autoridade competente do FNDE ou à unidade indicadora, e protocolado previamente ao vencimento. Pedido apresentado depois do prazo não tem aptidão para evitar irregularidade, ficando sujeito ao indeferimento e às consequentes medidas administrativas e financeiras contra o gestor.
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