Questão FC165534
Considerando o disposto na Resolução TCU n.º 344, de 11 de outubro de 2022, sobre a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento e o disposto no Parecer R
Questões sem classificação de assunto
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em caso de haver recursos a serem devolvidos ao FNDE, constatado o falecimento do ex-gestor, dada a necessidade de ressarcimento ao erário, o seu espólio será demandado independentemente de demonstração do ajuizamento de ação de ressarcimento em desfavor do espólio ou dos sucessores do ex-gestor.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque não é suficiente constatar apenas o falecimento do ex-gestor para que o espólio seja automaticamente demandado. A Resolução TCU n.º 344/2022 e o Parecer AGU orientam que a responsabilização patrimonial do espólio depende de ato processual próprio, como o ajuizamento da ação em face do espólio ou da regular habilitação dos sucessores.
Para fins de prescrição e para que o espólio responda pelos valores, é necessário demonstrar nos autos a prática do ato que interrompe ou suspende o prazo prescricional dirigido ao espólio ou aos sucessores. Sem essa demonstração, não se pode presumir automaticamente a cobrança contra o patrimônio sucessório.
Portanto, a assertiva está equivocada, porque exige prova do ajuizamento ou da habilitação dos sucessores para atingir o espólio.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em