Considerando o disposto na Resolução TCU n.º 344, de 11 de outubro de 2022, sobre a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento e o disposto no Parecer R

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Prescrição começa a correr conforme a situação prevista na Resolução TCU n.º 344/2022 e no Parecer Referencial n.º 00002/2020: quando houver omissão de prestação de contas, o prazo inicia-se na data em que as contas deveriam ter sido apresentadas, porque não houve ato que interrompa ou antecipe o termo inicial.

Se as contas forem efetivamente apresentadas, o marco inicial é a data da apresentação ao órgão competente para análise inicial, pois a norma considera esse momento apto a ensejar a apuração e eventual responsabilização, evitando que o prazo só se conte a partir de atos posteriores de processamento.

Assim, a afirmação é certa, porque reproduz a regra prevista pelo Tribunal de Contas da União e consolidada pelo parecer, garantindo segurança jurídica sobre quando começa a correr o prazo prescricional.