Questão FC165536
De acordo com o Tema nº 899 do STF, julgue o item subsequente. A questão controvertida decidida no Tema n.º 899 da repercussão geral definiu a prescritibilidade da pretensão de res
Questões sem classificação de assunto
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A questão controvertida decidida no Tema n.º 899 da repercussão geral definiu a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas, nos termos da disposição constitucional que estabelece que as decisões do tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque o Tema 899 do STF reconheceu que a controvérsia tratou da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do tribunal de contas.
A Constituição confere às decisões dos tribunais de contas que imputem débito ou multa efeito de título executivo, portanto a execução ou cobrança decorrente dessa decisão integra o regime dos títulos executivos extrajudiciais.
Consequentemente, o STF fixou que a exigência de ressarcimento baseada em decisão do tribunal de contas se sujeita ao regime e aos prazos prescricionais aplicáveis aos títulos executivos, resolvendo assim a controvérsia submetida ao julgamento.
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