De acordo com o Tema nº 899 do STF, julgue o item subsequente. É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas, podendo ser exercid

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque o STF, no Tema 899, reconheceu que a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas é prescritível, não imprescritível.

Decisões de tribunais de contas têm natureza administrativa e, embora possam fundamentar a cobrança, não tornam a ação eterna; aplica‑se prazo prescricional para o ajuizamento da demanda de ressarcimento. Em suma, não se pode exercer a pretensão “a qualquer tempo”, pois há contagem de prazo que, ao transpor o termo final, impede o direito de exigir a restituição.