Questão FC165538
No que se refere à inscrição dos entes federados no cadastro de inadimplência, julgue o item a seguir. Somente deverá haver a inscrição dos entes federados em cadastro de inadimplê
Questões sem classificação de assunto
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Somente deverá haver a inscrição dos entes federados em cadastro de inadimplência após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a inscrição de entes federados em cadastro de inadimplência implica consequências sérias, como restrição a transferências e convênios, logo exige a confirmação da irregularidade por decisão do Tribunal de Contas, via tomada de contas especial ou procedimento análogo, garantindo o devido processo e a apuração formal da responsabilidade.
Nas hipóteses indicadas, como descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada ou débito por ressarcimento contratual, só cabe a inscrição após esse julgamento, pois só assim há título administrativo que justifica a restrição.
Fica, entretanto, ressalvada a situação de conta não prestada, em que a imediata inscrição pode ocorrer para compelir a prestação de contas e proteger o interesse público.
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