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Questão FC174350

João, um jovem de 23 anos, compareceu à ouvidoria da polícia e alegou ter sido vítima de abuso policial, haja vista que policiais militares fizeram uso de arma de fogo contra seu v

Práticas Policiais e Administração de Conflitos no Espaço Público

FGV · 2024

João, um jovem de 23 anos, compareceu à ouvidoria da polícia e alegou ter sido vítima de abuso policial, haja vista que policiais militares fizeram uso de arma de fogo contra seu veículo, mesmo levando em consideração que João, de fato, desrespeitou bloqueio policial em via pública.

Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.060/2014, que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em todo o território nacional, no caso em tela, os policiais agiram de forma:
  1. legítima, caso a conduta de João tenha representado risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros;
  2. legítima, pois qualquer desobediência a bloqueio policial em via pública dá ensejo a emprego de arma de fogo;
  3. legítima, desde que tenha havido prévia autorização pelo superior hierárquico responsável pela ação policial para o uso de arma de fogo;
  4. ilegítima, em qualquer hipótese, pois desobediência a bloqueio policial em via pública não dá ensejo a emprego de arma de fogo, em qualquer hipótese;
  5. ilegítima, salvo se os policiais militares estivessem usando câmeras corporais que filmaram a conduta de João, independentemente de risco de morte ou lesãoaos agentes de segurança pública ou a terceiros.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Comentário: A alternativa A é correta pois, conforme estipulado no Art. 2º, parágrafo único, inciso II da Lei nº 13.060/2014, o uso de arma de fogo contra um veículo que ignora um bloqueio policial só é justificado se a ação desse veículo representar um risco real de morte ou lesão aos agentes de segurança ou a terceiros. Portanto, a conduta de João, embora tenha sido desrespeitosa, por si só não autoriza a ação letal dos policiais. A legitimidade está condicionada à avaliação da situação e da ameaça iminente que a conduta do motorista impõe. Essa interpretação garante que a ação policial seja proporcional e razoável, focando na proteção da vida e na prevenção de abusos. Assim, a resposta correta reflete a aplicação rigorosa dos princípios da legislação e o compromisso com a legalidade e a ética no uso da força policial.

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