Questão FC174354
Consoante disposto na Lei Federal nº 13.060/14, avalie as assertivas a seguir. I. Não é legítimo o uso de arma de fogo contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que não represe
Práticas Policiais e Administração de Conflitos no Espaço Público
IBAM · 2020
I. Não é legítimo o uso de arma de fogo contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que não represente risco imediato de morte ou de lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros.
II. Para os efeitos da Lei nº 13.060/14, consideram-se instrumentos de menor potencial ofensivo aqueles projetados especificamente para, sem possibilidade de causar mortes e com baixa probabilidade causar lesões permanentes, conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas.
III. Os órgãos de segurança pública deverão priorizar a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo, desde que o seu uso não coloque em risco a integridade física ou psíquica dos policiais, e deverão obedecer aos princípios da legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade.
IV. Os cursos de formação e capacitação dos agentes de segurança pública deverão incluir conteúdo programático que os habilite ao uso dos instrumentos não letais.
- Apenas uma assertiva é incorreta.
- Apenas duas assertivas são corretas.
- Todas as assertivas são corretas.
- Apenas uma assertiva é correta.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta destaca que apenas uma das assertivas é incorreta, confirmando que a ação dos agentes de segurança deve se pautar por uma abordagem normativa estabelecida pela Lei nº 13.060/14. Na assertiva I, a proibição do uso de arma de fogo contra pessoas desarmadas ou que não representem risco imediato, está corretamente baseada no texto legal, assegurando que a força letal não seja aplicada de forma indiscriminada.
A assertiva II, por sua vez, indica erroneamente que os instrumentos de menor potencial ofensivo não podem, em hipótese alguma, causar mortes; o que não reflete com precisão o que a lei estabelece, pois a abordagem legal se refere à baixa probabilidade de causar lesões permanentes. Desta forma, a análise revela que as assertivas III e IV estão em conformidade com os princípios da legalidade e capacitação dos agentes, reforçando a ideia de que a segurança pública deve estar atenta à integridade dos envolvidos. Portanto, a solução correta da questão baseia-se na correta avaliação do contexto legal e no uso proporcional e responsável da força por parte dos agentes de segurança pública.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em