Questão FC178236
O art. 53 da Lei nº 9.784/1999 dispõe que: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou o
Regime Jurídico Administrativo
Instituto AOCP · 2024
“A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”. Nesse caso, quanto aos princípios que regem o direito administrativo, é correto afirmar que tal dispositivo legal descreve o princípio da
- legalidade.
- impessoalidade.
- publicidade.
- eficiência.
- autotutela.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta "E - autotutela" reflete precisamente o entendimento do art. 53 da Lei nº 9.784/1999, que estabelece a prerrogativa da Administração Pública de revisar seus próprios atos. Esse princípio da autotutela confere à Administração a capacidade de anular atos administrativos com vícios de legalidade, pois tais atos não geram direitos, ou seja, se a Administração percebe que um ato é ilegal, deve corrigi-lo. Além disso, a Administração também pode revogar atos por conveniência ou oportunidade, respeitando sempre os direitos adquiridos, o que demonstra a flexibilidade de atuação em busca do interesse público. Portanto, a autotutela é um mecanismo essencial para garantir a eficiência e a legalidade na atuação administrativa, protegendo, assim, a legitimidade dos atos administrativos e promovendo o bem comum.
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