Fórum da comunidade

O art. 53 da Lei nº 9.784/1999 dispõe que: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou o

Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.