Questão FC196565
Incumbe às Guardas Municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competênci
Questões sem classificação de assunto (Segurança Pública e Legislação Policial)
Instituto AVALIA · 2024
Incumbe às Guardas Municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos estados e do Distrito Federal. De acordo com a Lei Federal nº 13.002/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa INCORRETA.
- A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.
- Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
- Cumpre privativamente à União manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a participação dos municípios conveniados.
- É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.
- É reconhecida a representatividade das Guardas Municipais no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Cumpre privativamente à União manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a participação dos municípios conveniados.
Essa alternativa se refere à responsabilidade da União em criar e gerenciar instituições que promovam a formação e o aperfeiçoamento dos profissionais que atuam nas Guardas Municipais.
É importante entender que essa atribuição é centralizada e não pode ser transferida para os estados ou municípios. Isso garante uma homogeneização na qualidade da formação recebida por esses agentes de segurança.
Além disso, a participação dos municípios conveniados no conselho gestor é fundamental para que os interesses locais sejam considerados na formação e aprimoramento dos guardas. Essa colaboração entre diferentes esferas do governo visa potencializar a eficiência das Guardas Municipais, adequando a formação às necessidades específicas de cada localidade.
Portanto, a alternativa correta destaca a centralização da formação sob a responsabilidade da União, promovendo uma gestão compartilhada que respeita as particularidades de cada município, ao mesmo tempo que mantém um padrão de excelência no treinamento.
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