Questão FC201130
No Brasil, o debate sobre o pacto federativo é recorrente em momentos de crise econômica e de governabilidade, estando associado ao desequilíbrio estrutural entre a descentralizaçã
Governo e Política
FGV · 2022
No Brasil, o debate sobre o pacto federativo é recorrente em momentos de crise econômica e de governabilidade, estando associado ao desequilíbrio estrutural entre a descentralização de recursos, estabelecida pela Constituição de 1988, e a correspondente indefinição da redistribuição das responsabilidades sobre os serviços. Esse cenário teria se agravado nas últimas décadas, com o aumento das obrigações estaduais e municipais em relação a áreas como saúde, segurança e educação, por exemplo, sem o devido crescimento de arrecadação destinada a essas entidades federativas.
Adaptado de https://www12.senado.leg.br/noticias/entenda-o-assunto/pacto-federativo.
Sobre os conflitos de ordem fiscal, institucional e política associados ao pacto federativo vigente, analise as afirmativas a seguir.
I. As reivindicações de governadores e prefeitos para revisão das dívidas destes com a União, e para receber compensações tributárias decorrentes de desonerações promovidas pela União em relação às exportações e aos produtos da cesta básica, entre outros, exemplificam como a concentração de competências tributárias e de recursos financeiros na União afeta criticamente o pacto federativo.
II. As disputas sobre o orçamento público autorizativo ou impositivo, o peso das despesas com empregados celetistas e estatutários - e seus custos previdenciários - para estados-membros e municípios, e a revisão das regras dos Fundos Federais de Participação de estados e municípios, entre outros, exemplificam como o desequilíbrio institucional entre a União e os entes federados contribui para a crise do pacto federativo.
III. A exacerbação do multipartidarismo, a inexistência de fidelidade partidária e a dificuldade de o Executivo garantir uma maioria legislativa induzem à formação de coalizões, mediante alianças políticas, mas também por práticas de clientelismo, nepotismo e rent-seeking, o que exemplifica como o presidencialismo de coalização pode fomentar um quadro de corrupção e ineficiência na alocação de recursos públicos, sendo um elemento de instabilidade para o pacto federativo.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- I e II, apenas.
- II e III, apenas
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: LETRA C)
I. As reivindicações de governadores e prefeitos para revisão das dívidas destes com a União, e para receber compensações tributárias decorrentes de desonerações promovidas pela União em relação às exportações e aos produtos da cesta básica, entre outros, exemplificam como a concentração de competências tributárias e de recursos financeiros na União afeta criticamente o pacto federativo.
CORRETA. Esta afirmação ilustra bem a realidade fiscal dos estados e municípios brasileiros, destacando que essas entidades frequentemente enfrentam dificuldades financeiras.
Os governantes locais reivindicam revisão de dívidas, ressaltando a necessidade de apoio da União para viabilizar suas administrações.
Ao mesmo tempo, as desonerações tributárias relacionadas a exportações, entre outros itens, muitas vezes não se traduzem em compensações adequadas para os entes federativos, agravando a desigualdade na distribuição de recursos.
Essa concentração de recursos na União limita a capacidade de estados e municípios de oferecer serviços públicos adequados, mostrando como essa dinâmica impacta negativamente o pacto federativo.
II. As disputas sobre o orçamento público autorizativo ou impositivo, o peso das despesas com empregados celetistas e estatutários - e seus custos previdenciários - para estados-membros e municípios, e a revisão das regras dos Fundos Federais de Participação de estados e municípios, entre outros, exemplificam como o desequilíbrio institucional entre a União e os entes federados contribui para a crise do pacto federativo.
CORRETA. O item traz elementos fundamentais que caracterizam a relação entre a União e os entes federativos na questão orçamentária.
As disputas entre um orçamento autorizativo e um impositivo revelam a complexidade do planejamento financeiro e como isso pode impactar a execução de políticas públicas pelos estados e municípios.
Além disso, o peso das despesas com servidores públicos, que inclui não apenas salários, mas também Previdência, representa um desafio significativo para a sustentabilidade fiscal local.
A revisão das regras dos Fundos Federais de Participação é essencial para resolver desequilíbrios que prejudicam a equidade na distribuição de recursos, contribuindo assim para a crise no pacto federativo.
Como ambos os itens estão corretos, o gabarito é: c) I e II, apenas.
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