Questão FC201156
O conceito de Estado de Direito (Rechtsstaat) remonta ao século XIX, quando os Estados europeus consolidaram sua soberania e obtiveram o monopólio da produção e da administração do
Governo e Política
FGV · 2022
O conceito de Estado de Direito (Rechtsstaat) remonta ao século XIX, quando os Estados europeus consolidaram sua soberania e obtiveram o monopólio da produção e da administração do direito. Para uma perspectiva sistêmico-funcional como a de N.
Luhmann, o Estado de Direito é formado por dois sistemas funcionais distintos: o sistema político e o sistema jurídico, os quais, no decorrer de sua evolução social, se converteram em sistemas com funções distintas na sociedade.
Assinale a afirmativa que caracteriza corretamente as relações entre o sistema político e o jurídico em um Estado de Direito.
- A política se ocupa da tomada de decisões coletivamente vinculantes e o direito, da generalização congruente de expectativas normativas.
- A autoridade política e a legal estão unidas na figura do governante, mediante o qual os indivíduos se constituem como sujeitos políticos e de direito.
- O poder político garante a estrutura organizacional do judiciário e normatiza domínios funcionais como a religião e a economia.
- O governo determina o que é lícito e o que é ilícito, com base em critérios de conveniência política, e interfere no funcionamento dos tribunais.
- Os comandos legais são produzidos a partir da interpretação dos juízes e convivem com os comandos extralegais, aplicados pela força.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa A: A política se ocupa da tomada de decisões coletivamente vinculantes e o direito, da generalização congruente de expectativas normativas.
Esta alternativa caracteriza de maneira precisa a relação entre os sistemas político e jurídico, segundo a perspectiva de Niklas Luhmann.
No contexto do Estado de Direito, a política é identificada pelo processo de tomada de decisões que têm o poder de vincular a coletividade. Ou seja, as decisões políticas moldam a direção que a sociedade irá seguir, estabelecendo normas e diretrizes que precisam ser obedecidas por todos.
Por outro lado, o sistema jurídico tem como função a generalização congruente de expectativas normativas. Isso significa que o direito busca uniformizar as expectativas da sociedade em relação a comportamentos e ações, criando um ambiente onde essas expectativas podem ser entendidas e aplicadas de forma coerente. O direito, portanto, estrutura as interações sociais e promove a previsibilidade.
Assim, a relação entre esses dois sistemas é fundamental para o funcionamento de um Estado de Direito. O sistema político é responsável pela criação das normas, enquanto o sistema jurídico assegura que essas normas sejam aplicadas e respeitadas, garantindo a coesão social e a ordem. Essa interação é crucial para a manutenção da democracia e do Estado de bem-estar.
Portanto, a alternativa A resume de forma eficaz essa interdependência entre política e direito, refletindo as contribuições de Luhmann para compreender como esses sistemas operam em conjunto em uma sociedade moderna.
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