Questão FC203325
A Lei nº 13.010, de 26/06/2014, também conhecida como Lei Menino Bernardo, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer o direito de serem educados e cuidados sem
Questões sem classificação de assunto (Serviço Social)
FGV · 2024
A Lei nº 13.010, de 26/06/2014, também conhecida como Lei Menino Bernardo, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante.
A Lei determina que os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a medidas que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso.
Nesse contexto, as medidas previstas serão aplicadas
- exclusivamente pelo Ministério Público.
- pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.
- exclusivamente pelos Juizados da Infância e Juventude.
- exclusivamente pelo Juizado Especial Criminal.
- exclusivamente pelas delegacias especializadas no atendimento a crianças vítimas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta (B) afirma que as medidas previstas pela Lei nº 13.010/2014 serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.
O Conselho Tutelar é um órgão criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente que tem como principal função zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecido na legislação. Neste contexto, a lei busca proteger os menores de práticas nocivas, como castigos físicos e tratamentos cruéis.
Quando a lei menciona que o Conselho Tutelar aplica as medidas, isso significa que, ao constatar casos de abuso ou tratamento inadequado às crianças, esse órgão tem a responsabilidade de tomar as devidas providências. Essas providências podem incluir desde a orientação e acompanhamento das famílias até ações mais rigorosas, dependendo da gravidade do caso.
Além disso, a ressalva de "sem prejuízo de outras providências legais" indica que, além da atuação do Conselho Tutelar, outras instâncias legais podem ser acionadas, como o sistema judiciário, dependendo da situação. Assim, a lei assegura que há um mecanismo de proteção e intervenção para garantir o bem-estar das crianças e adolescentes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em