Fórum da comunidade
Em havendo conflito entre o Código de Processo Penal e uma lei especial que contenha normas processuais, a solução será a
Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.
Entrar para comentarSeja o primeiro a compartilhar uma dúvida ou dica sobre este conteúdo.