Questão FC203583
Em havendo conflito entre o Código de Processo Penal e uma lei especial que contenha normas processuais, a solução será a
Aplicação da Lei Processual Penal
VUNESP · 2018
Em havendo conflito entre o Código de Processo Penal e uma lei especial que contenha normas processuais, a solução será a
- aplicação da norma que for mais recente, independentemente de eventual benefício ao réu.
- aplicação da lei especial e, quando omissa, subsidiariamente do Código de Processo Penal.
- aplicação do que for mais favorável ao acusado, independentemente da data de promulgação.
- conjugação de ambos os diplomas, aplicando-se as normas que forem mais benéficas ao acusado.
- prevalecência da regra geral do Código de Processo Penal, em virtude da proibição constitucional dos juízos de exceção.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Ao abordar o conflito entre o Código de Processo Penal (CPP) e uma lei especial que contém normas processuais, a solução a ser adotada é a da aplicação da lei especial.
A aplicação da norma especial se dá em função do Princípio da Especialidade, que estabelece que, quando existe uma norma específica para regular determinada situação, essa norma deve ser priorizada em relação à norma genérica que, neste caso, é o CPP.
Se a lei especial não contemplar todos os aspectos necessários para a resolução do caso concreto, e por isso se mostrar omissa, então o Código de Processo Penal poderá ser aplicado de forma subsidiária. Isso significa que o CPP será utilizado para complementar ou suprir as lacunas que a lei especial não abrange.
Dessa forma, a aplicação da lei especial é a regra, e a utilização do CPP acontece apenas na ausência de normas específicas que tratem da questão em análise.
Portanto, a alternativa correta é a letra B, que esclarece essa hierarquia entre as normas processuais.
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