Questão FC52130
Durante uma abordagem em via pública, tendo suspeitado do comportamento de determinado condutor e constatado rasura na carteira nacional de habilitação (CNH) por ele apresentada, o
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
A situação caracteriza flagrante próprio e, em até vinte e quatro horas após a realização da prisão, deverá ser entregue a nota de culpa ao preso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Trata-se de flagrante próprio, porque o agente foi surpreendido transportando mercadoria proibida, encaixando‑se nas hipóteses do art. 302 do CPP (está cometendo, acabou de cometer ou é encontrado logo após com objetos que o implicam).
Quanto à formalidade, o art. 306, §2º do CPP impõe que, em até 24 horas da prisão, seja entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, indicando o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas. O mesmo dispositivo e o §1º vinculam o encaminhamento do auto ao juiz no mesmo prazo.
Portanto a afirmação está correta, tanto quanto à natureza do flagrante quanto ao prazo para entrega da nota de culpa.
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