Questão FC56056
Luís Vicente, secretário de fazenda do Município Alfa, foi ofendido por Iório, secretário de fazenda do Estado Beta, que, durante discurso na tribuna da Câmara dos Vereadores, afir
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FGV · 2024
Nesse contexto, é correto afirmar que Luís Vicente
- só pode ajuizar uma queixa-crime em face de Iório, pois o delito contra a honra desafia ação penal privada.
- pode oferecer representação contra Iório ao Ministério Público, pois sua qualidade de servidor público impõe a ação penal pública na defesa de sua honra.
- pode optar entre ajuizar queixa-crime em face de Iório ou oferecer representação ao Ministério Público.
- não pode fazer nada a respeito, diante da imunidade material de Iório, pela sua qualidade de ocupante de cargo político.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, sendo imputação de crime (peculato) feita a servidor público em razão do exercício de suas funções, aplica-se a Súmula 714 do STF, que reconhece legitimidade concorrente do ofendido e do Ministério Público.
Assim, Luís Vicente pode optar por ajuizar queixa‑crime, promovendo a ação penal privada, ou apresentar representação ao Ministério Público, a qual condiciona a atuação ministerial (ação penal pública condicionada à representação).
Em ambos os caminhos cabe reunir provas do fato e indicar as circunstâncias do discurso que imputou o crime, para viabilizar a persecução penal adequada.
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