Questão FC52131
Durante uma abordagem em via pública, tendo suspeitado do comportamento de determinado condutor e constatado rasura na carteira nacional de habilitação (CNH) por ele apresentada, o
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
A prisão do condutor é uma espécie de prisão provisória, dispensa a expedição de mandado e o policial deve exigir o recibo de entrega do preso.
- Certo
- Errado
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é correta porque a prisão do condutor, nas circunstâncias descritas, insere‑se na categoria de **prisão provisória** ou cautelar, destinada a resguardar a investigação e o andamento do processo.
Trata‑se de **prisão em flagrante**, modalidade que funciona como ato administrativo praticado pelo policial e, portanto, **dispensa a expedição de mandado**, bastando a aparência da materialidade e da autoria para a imediata detenção.
Ao apresentar o preso à autoridade competente, o policial deve assegurar a formalização do auto, colher a oitiva e exigir a entrega do termo, obtendo e entregando ao preso cópia, bem como requerendo o **recibo de entrega do preso**, conforme previsto no **art. 304** do Código de Processo Penal.
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