Fórum da comunidade

Muito embora possa haver dissenso doutrinário e jurisprudencial, o CPP elenca de modo expresso quais são as causas de rejeição da denúncia ou queixa (art. 395), bem como as causas

Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.