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Questão FC203968

Muito embora possa haver dissenso doutrinário e jurisprudencial, o CPP elenca de modo expresso quais são as causas de rejeição da denúncia ou queixa (art. 395), bem como as causas

Processos Criminais em Espécie

VUNESP · 2024

Muito embora possa haver dissenso doutrinário e jurisprudencial, o CPP elenca de modo expresso quais são as causas de rejeição da denúncia ou queixa (art. 395), bem como as causas de absolvição sumária (art. 397).

 

Nesse contexto, de acordo exclusivamente com o expressamente estabelecido nos dois artigos de lei citados (CPP),

  1. a falta de pressuposto processual acarreta absolvição sumária.
  2. a inépcia da inicial acusatória acarreta absolvição sumária.
  3. a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato acarreta rejeição da inicial acusatória.
  4. a falta de justa causa para o exercício da ação penal acarreta rejeição da inicial acusatória.
  5. a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade acarreta rejeição da inicial acusatória.
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Gabarito

D

Comentário do professor

De acordo com o que estabelece o Código de Processo Penal (CPP), a alternativa D é a correta ao afirmar que a falta de justa causa para o exercício da ação penal acarreta a rejeição da inicial acusatória.

O artigo 395 do CPP especifica as situações em que a denúncia ou queixa deve ser rejeitada. Entre essas situações, o inciso III menciona expressamente que:
"faltar justa causa para o exercício da ação penal."

A justa causa é um dos pressupostos essenciais para o prosseguimento da ação penal. Sem ela, a acusação não possui fundamento suficiente que justifique a continuidade do processo. Isso significa que, se a acusação não é capaz de demonstrar um mínimo de prova que legitime a instauração da ação penal, ela deve ser imediatamente afastada.

Portanto, reconhecendo a importância da existência de uma justa causa, a alternativa D reflete corretamente o que está disposto na legislação. A ausência deste elemento essencial impede a análise do mérito do caso, resultando na necessidade de rejeição da denúncia.

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