Fórum da comunidade

Súmula Vinculante n° 11 do STF: Só é lícito o uso de algemas em casos de _ ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a ex

Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.