Questão FC204094
Súmula Vinculante n° 11 do STF: Só é lícito o uso de algemas em casos de _ ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a ex
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
VUNESP · 2024
Súmula Vinculante n° 11 do STF:
Só é lícito o uso de algemas em casos de _ ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade _, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas da Súmula apresentada.
- crime contra a pessoa ... verbalmente ou por escrito
- crime hediondo ... por escrito
- resistência e de fundado receio de fuga ... por escrito
- fundado receio de fuga ... verbalmente ou por escrito
- crime com violência contra a pessoa ... por escrito
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Para compreender a escolha da alternativa correta, é fundamental conhecer o conteúdo da Súmula Vinculante nº 11 do STF.
A súmula estabelece que o uso de algemas só é lícito em situações específicas:
- resistência do preso
- quando houver fundado receio de fuga ou perigo à integridade física, própria ou alheia.
Além disso, é exigido que a justificativa da excepcionalidade seja feita por escrito. Essa exigência visa resguardar os direitos do preso e a responsabilidade do agente que realiza o ato.
Se não houver essas circunstâncias, a utilização de algemas pode resultar em consequências como:
- responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou autoridade;
- nulidade da prisão ou do ato processual;
- responsabilidade civil do Estado.
Portanto, a alternativa que completa corretamente as lacunas da súmula é: "resistência e de fundado receio de fuga ... por escrito."
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