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Questão FC208641

Em relação à Norma Regulamentadora nº 1, assinale a afirmativa incorreta.

Normas Regulamentadoras do MTE

FGV · 2024

Em relação à Norma Regulamentadora nº 1, assinale a afirmativa incorreta.

  1. As Normas Regulamentadoras (NR) obrigam, nos termos da lei, empregadores e empregados, urbanos e rurais.
  2. As Normas Regulamentadoras (NR) são de observância obrigatória pelas organizações e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, a serem aplicadas aos servidores em regime estatutário, bem como os empregados públicos como regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
  3. Compete à secretaria de Inspeção do trabalho (SIT), do Ministério do Trabalho e Emprego, e aos órgãos regionais a ela subordinados em matéria de Segurança e Saúde no Trabalho, nos limites de sua competência, executar as atividades relacionadas com a CANPAT e o PAT.
  4. As organizações obrigadas a constituir CIPA nos termos da NR- 05 devem adotar a inclusão de regras de conduta a respeito do assédio sexual e de outras formas de violência nas normas internas da empresa.
  5. As organizações obrigadas a constituir CIPA nos termos da NR- 05 devem adotar a realização, no mínimo a cada 12 (doze) meses, de ações de capacitação, de orientação e de sensibilização dos empregados e das empregadas de todos os níveis hierárquicos da empresa sobre temas relacionados à violência, ao assédio, à igualdade e à diversidade no âmbito do trabalho.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa incorreta afirma que as Normas Regulamentadoras (NR) são de observância obrigatória também para os servidores em regime estatutário. No entanto, essa afirmação não está correta.

As NR, incluindo a NR1, aplicam-se primeiramente aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A NR1 especifica que sua observância é obrigatória para organizações e órgãos públicos que possuem empregados com essa legislação.

Por outro lado, trabalhadores estatutários não estão incluídos no escopo de aplicação das Normas Regulamentadoras. Isso acontece porque não existe autorização legislativa que permita a aplicação das NR aos servidores estatutários.

Sendo assim, a alternativa que descreve a aplicação das NR aos servidores estatutários é, de fato, incorreta, revelando uma confusão comum entre as diferentes categorias de vínculo empregatício.

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