Questão FC208716
Segundo a NR-05, as organizações e os órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como os órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público, que possuam e
Normas Regulamentadoras do MTE
FGV · 2024
Segundo a NR-05, as organizações e os órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como os órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, devem constituir e manter Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. Seus membros gozam de estabilidade prevista na Constituição Federal de 1988, sendo vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção da CIPA desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato, exceto nos casos de
- término do contrato de trabalho por prazo indeterminado.
- comportamento inadequado e grosseiro nos locais de trabalho.
- erro ocasional no encaminhamento das demandas da CIPA.
- término do contrato de trabalho por prazo determinado.
- falta injustificada do membro titular a mais de três reuniões ordinárias da CIPA.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa d) menciona o término do contrato de trabalho por prazo determinado como uma exceção à vedação de dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção da CIPA.
Essa previsão é fundamental para garantir a estabilidade dos membros da CIPA, protegendo-os de represálias durante e após seu mandato. Porém, a NR-05 estabelece que o término do contrato por prazo determinado não se enquadra nas situações que caracterizam a dispensa arbitrária.
Isso significa que, caso um membro da CIPA tenha um contrato de trabalho que termine naturalmente ao final do período acordado, sua dispensa não será considerada arbitrária ou sem justa causa. Essa disposição é importante porque reconhece as particularidades dos contratos por prazo determinado, permitindo que a legislação proteja a função da CIPA sem comprometer a flexibilidade nas relações de trabalho.
Portanto, a alternativa escolhida está em total conformidade com o que estabelece a NR-05, garantindo um equilíbrio entre a proteção ao trabalhador e a dinâmica contratual vigente.
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