Questão FC209177
A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento que serve para registrar ocorrências de acidente, durante a atividade laboral, ou de doença relacionada a essa atividade,
Acidente de Trabalho (CAT, NBR nº 14.280/ABNT, etc.)
FGV · 2023
A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento que serve para registrar ocorrências de acidente, durante a atividade laboral, ou de doença relacionada a essa atividade, junto ao INSS. Ela tem finalidade trabalhista e previdenciária, servindo como prova do fato ocorrido.
O prazo máximo previsto em lei, após a ocorrência do sinistro, para comunicação do acidente do trabalho à Previdência Social é:
- 6 horas;
- 12 horas;
- primeiro dia útil seguinte;
- segundo dia útil seguinte;
- quinto dia útil seguinte.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta é a letra C, que estabelece que o prazo máximo para a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) deve ser feito até o primeiro dia útil seguinte à ocorrência do acidente.
Esse procedimento é fundamental tanto para a formalização do acidente quanto para garantir os direitos do trabalhador. A legislação, conforme consta no art. 22 da Lei 8.213/1991, determina que a comunicação à Previdência Social deve ocorrer de forma célere.
Além disso, a regra geral mencionada na alternativa tem um critério importante: se a ocorrência resultar em morte, a comunicação deve ser feita imediatamente. Para todos os outros casos de acidentes ou doenças, o prazo se limita ao primeiro dia útil após o acidente.
Dessa forma, a alternativa C não apenas reflete a norma legal, mas também enfatiza a necessidade de uma resposta rápida por parte da empresa ou do empregador doméstico, reforçando a importância do cumprimento desse prazo para assegurar os direitos e a proteção do trabalhador acidentado.
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