Questão FC209179
Sobre o fator acidentário de prevenção, previsto na Lei no 10.666/03, é correto afirmar que
Acidente de Trabalho (CAT, NBR nº 14.280/ABNT, etc.)
FGV · 2023
Sobre o fator acidentário de prevenção, previsto na Lei no 10.666/03, é correto afirmar que
- não reflete mudança na cota patronal previdenciária devida pelos empregadores, mas somente na contribuição relacionada a riscos ambientais do trabalho.
- propicia revisão do enquadramento da empresa os riscos de acidente de trabalho, podendo ser agravado de leve para médio ou de médio para grave.
- não tem conexão com os acidentes de trabalho ocorridos na empresa, desde que tais eventos sejam derivados de doenças ocupacionais, somente.
- de acordo com o Supremo Tribunal Federal, a aplicação do fator acidentário de prevenção, na forma atualmente disciplinada, viola o princípio da legalidade.
- o fator acidentário de prevenção traz necessário incremento de contribuições previdenciárias para os empregadores, refletindo aumento de carga tributária.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O fator acidentário de prevenção, conforme a Lei nº 10.666/03, é um mecanismo que visa ajustar a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) em relação ao Risco Ambiental do Trabalho (RAT).
A alternativa correta afirma que o FAP não afeta a cota patronal previdenciária devida pelos empregadores, ou seja, a alíquota padrão de 20% permanece inalterada. Porém, ele pode influenciar a contribuição relacionada ao RAT.
O FAP pode resultar em uma redução de até 50% ou em um aumento de até 100% da alíquota do RAT, que pode ser de 1%, 2% ou 3%, dependendo do grau de risco das atividades da empresa.
Dessa forma, o FAP realmente impacta a carga tributária que está diretamente relacionada aos riscos ambientais do trabalho, mas não gera modificação na contribuição padrão de 20% que as empresas são obrigadas a pagar.
Portanto, a afirmação de que o FAP não reflete mudança na cota patronal previdenciária é correta, pois destaca a separação entre a contribuição relacionada ao RAT e a cota fixa patronal.
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