Questão FC209312
Segundo a Portaria GM/MS nº 1.823, de 23 de agosto de 2012, que institui a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, os Centros de Referência em Saúde do Trabalh
Outros Normativos (SST)
FGV · 2022
Segundo a Portaria GM/MS nº 1.823, de 23 de agosto de 2012, que institui a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, os Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) são:
- unidades de saúde pública de gestão exclusivamente estadual (ou distrital, no caso do DF), com atribuições de notificação de acidentes e doenças do trabalho, assim como de fiscalização sanitária em ambientes de trabalho;
- unidades de saúde do SUS, de gestão municipal, com atribuições de retaguarda para a assistência médica individual especializada no tratamento de trabalhadores vítimas de acidentes e doenças do trabalho, servindo de apoio à perícia médica federal para reconhecimento desses agravos (nexo de causalidade) junto ao INSS;
- unidades de saúde pública com atribuições de dar apoio matricial para o desenvolvimento das ações de saúde do trabalhador na atenção primária em saúde, nos serviços especializados e de urgência e emergência, bem como na promoção e vigilância nos diversos pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde;
- unidades de saúde autárquicas regionais do SUS voltadas para as ações de assistência a trabalhadores vítimas de acidentes e doenças do trabalho, vigilância epidemiológica e vigilância de ambientes e processos de trabalho numa área de cobertura definida;
- unidades de saúde pública de gestão estadual, distrital ou municipal com atribuição de desenvolver, no âmbito do SUS, o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) para trabalhadores autônomos e informais, não regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assim como de executar a vigilância de ambientes e processos de trabalho.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta destaca que os Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) são unidades de saúde pública que possuem funções essenciais para a saúde do trabalhador.
Essas unidades atuam dando apoio matricial, ou seja, colaboram no desenvolvimento das ações de saúde em diversos níveis, como:
- atenção primária em saúde, que é o primeiro contato do trabalhador com o sistema de saúde;
- serviços especializados e de urgência e emergência, que são acionados em casos que demandam cuidado mais específico;
- promoção e vigilância da saúde, visando prevenir doenças e acidentes relacionados ao trabalho.
Os CEREST também cumprem um papel articulador na Rede de Atenção à Saúde, integrando ações em diferentes pontos de atenção, promovendo uma abordagem mais abrangente e eficaz para a saúde do trabalhador.
Essa estruturação é fundamentada na Portaria GM/MS nº 1.823, que visa garantir que as políticas de saúde do trabalhador sejam implementadas de forma integrada e coordenada, especialmente em regiões onde a estrutura municipal pode não ser suficiente.
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