Questão FC209362
Conforme as Normas Internacionais da Organização Internacional do Trabalho – OIT na Convenção Nº 155 (Convenção sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Traba
Convenções da Organização Internacional do Trabalho (SST)
FGV · 2024
Conforme as Normas Internacionais da Organização Internacional do Trabalho – OIT na Convenção Nº 155 (Convenção sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho), assinale a afirmativa correta.
- A expressão "áreas de atividade econômica" abrange todas as áreas em que existam trabalhadores empregados, exceto a administração pública.
- O termo "trabalhadores" abrange todas as pessoas empregadas, incluindo os funcionários públicos, e as temporariamente desempregadas.
- A expressão "local de trabalho" abrange todos os lugares onde os trabalhadores devem permanecer ou onde têm que comparecer, e que esteja sob o controle direto do empregador.
- O termo "regulamentos" abrange todas as disposições às quais a autoridade ou as autoridades competentes tiverem dado força de lei.
- O termo "saúde", com relação ao trabalho, abrange a ausência de afecção ou de doenças do trabalho ou ocupacionais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Para entender a opção correta, que afirma que o termo "regulamentos" abrange todas as disposições às quais a autoridade ou as autoridades competentes tiverem dado força de lei, é essencial fazer referência ao contexto da Convenção Nº 155 da OIT.
A Convenção aborda a segurança e saúde dos trabalhadores e estabelece diretrizes sobre o ambiente de trabalho. Dentro desse contexto, o termo "regulamentos" é usado para designar normativas que têm respaldo legal, ou seja, aquelas que foram formalmente adotadas e reconhecidas pelas autoridades competentes.
Isso implica que as autoridades, ao criar regulamentos, estão transformando recomendações ou diretrizes em normas que devem ser seguidas no ambiente laboral. Portanto, para a aplicação das normas de segurança e saúde no trabalho, é vital que estas tenham legislação que as ampare, o que a referência à "força de lei" indica.
Deste modo, a compreensão do que engloba o termo "regulamentos" é crucial para a correta aplicação e fiscalização das normas de segurança e saúde ocupacional. Essa ideia reforça a necessidade de um marco legal robusto para assegurar a saúde e a segurança dos trabalhadores, conforme estabelecido na Convenção Nº 155.
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