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Questão FC209363

Com base nas Normas Internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) na Convenção nº 81 sobre a Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio, analise as afirmativas

Convenções da Organização Internacional do Trabalho (SST)

FGV · 2024

Com base nas Normas Internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) na Convenção nº 81 sobre a Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio, analise as afirmativas a seguir.

 

I. Os inspetores de trabalho munidos de credenciais serão autorizados a penetrar livremente e sem aviso prévio, a qualquer hora do dia ou da noite, em qualquer estabelecimento submetido à inspeção.

 

II. Os inspetores de trabalho munidos de credenciais serão autorizados a penetrar durante o dia em todos os locais que eles possam ter motivo razoável para supor estarem sujeitos ao controle de inspeção.

 

III. Os inspetores de trabalho munidos de credenciais serão autorizados a pedir vistas de todos os livros, registros e documentos prescritos pela legislação relativa às condições de trabalho, com o fim de verificar sua conformidade com os dispositivos legais, porém são proibidos de os copiar.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta é (B), que afirma que estão corretas as afirmativas I e II.

Analisando a afirmativa I, é correto afirmar que os inspetores de trabalho, munidos de credenciais, têm o direito de penetrar livremente e sem aviso prévio em qualquer estabelecimento submetido à inspeção. Este acesso facilita a fiscalização adequada das condições de trabalho, garantindo que a legislação esteja sendo respeitada. Isso está respaldado no artigo 12 da Convenção nº 81 da OIT, que destaca a importância do acesso irrestrito dos inspetores.

Em relação à afirmativa II, a autorização para que os inspetores adentrem durante o dia em locais que possam estar sujeitos ao controle de inspeção é totalmente válida, desde que tenham motivo razoável para essa suposição. Novamente, o artigo 12 da Convenção oferece uma base legal para essa ação, permitindo que os inspetores realizem uma fiscalização eficaz.

Essas diretrizes são cruciais para assegurar que as condições de trabalho sejam adequadas e que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados, promovendo assim um ambiente de trabalho seguro e justo.

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