FC ConcursosFC Concursos

Fórum da comunidade

O procedimento sumaríssimo, previsto na Lei n.o 9.099/95, prevê I. que o juiz, na sentença, dispense o relatório (art. 81, §3.º); II. a possibilidade de a denúncia ser oralmente of

Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.

Entrar para comentar

Seja o primeiro a compartilhar uma dúvida ou dica sobre este conteúdo.