O procedimento sumaríssimo, previsto na Lei n.o 9.099/95, prevê I. que o juiz, na sentença, dispense o relatório (art. 81, §3.º); II. a possibilidade de a denúncia ser oralmente of

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa correta: I e II.

I. Conforme o art. 81, §3.º da Lei n.º 9.099/95, no procedimento sumaríssimo o juiz pode dispensar o relatório na sentença, devendo, porém, registrar os elementos de convicção que fundamentaram sua decisão.
Essa previsão traduz o princípio da informalidade dos Juizados Especiais: a sentença é mais sucinta, não se exige o relatório formal típico do processo ordinário, mas mantém-se a motivação mínima necessária para a compreensão das razões de decisão.

II. O art. 77 da mesma lei autoriza que, na ação penal pública e quando não houver necessidade de diligências imprescindíveis, o Ministério Público ofereça a denúncia oralmente ao juiz, de imediato.
Essa possibilidade visa acelerar a tramitação nos casos próprios, permitindo o início rápido do processo quando a prova já está suficiente e não há providências essenciais pendentes.

Em conjunto, essas disposições demonstram a vocação do procedimento sumaríssimo para a rapidez e simplicidade, sem sacrificar a motivação mínima das decisões.