Questão FC223383
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) se encarrega do julgamento, não apenas dos recursos contra as sanções aplicadas pelo Banco Central do Brasil e Comissã
Sistema Financeiro Nacional
CESGRANRIO · 2023
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) se encarrega do julgamento, não apenas dos recursos contra as sanções aplicadas pelo Banco Central do Brasil e Comissão de Valores Mobiliários, mas, também, dos processos relacionados à “lavagem” de dinheiro, dos recursos contra as sanções aplicadas pelo Coaf, Susep e demais autoridades competentes.
Os julgamentos e eventuais penalidades determinadas pelo CRSFN são de caráter
- tributário
- penal
- administrativo
- civil
- internacional
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) atua como um verdadeiro tribunal administrativo no âmbito do sistema financeiro, apreciando recursos contra sanções aplicadas por autoridades como o Banco Central, a CVM, o COAF e a SUSEP.
As decisões e as sanções proferidas pelo CRSFN têm natureza administrativa, pois decorrem do exercício do poder de polícia e de supervisão dessas autoridades, constituindo atos sujeitos às normas do direito administrativo.
Por serem atos administrativos, tais decisões são passíveis de revisão no próprio âmbito administrativo (recursos) e, posteriormente, de controle pelo Poder Judiciário, sem, contudo, transformarem‑se em penas criminais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em