Questão FC223384
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) é um órgão colegiado, de segundo grau, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda. Com o advento da Lei nº 9.069
Sistema Financeiro Nacional
CESGRANRIO · 2014
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) é um órgão colegiado, de segundo grau, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda.
Com o advento da Lei nº 9.069/1995, ampliou-se a competência do CRSFN, que recebeu a responsabilidade de
- administrar mecanismo de proteção a titulares de créditos contra instituições financeiras.
- zelar pela adequada liquidez e estabilidade da economia, e promover o permanente aperfeiçoamento do sistema financeiro
- atuar no sentido de proteger a captação de poupança popular que se efetua através das operações de seguro, de previdência privada aberta, de capitalização e de resseguro.
- regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP)
- julgar os recursos interpostos contra as decisões do Banco Central do Brasil relativas à aplicação de penalidades por infração à legislação cambial, à legislação de capitais estrangeiros e à legislação de crédito rural e industrial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 9.069/1995 (conversão da MPv 1.027/1995) atribuiu ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) competência para julgar recursos contra decisões do Banco Central do Brasil relativas à aplicação de penalidades.
Especificamente, pelo Art. 81, foram transferidos ao CRSFN os recursos envolvendo infrações à legislação cambial, à legislação de capitais estrangeiros e à legislação de crédito rural e industrial. Isso ampliou o papel do CRSFN como instância administrativa de segundo grau dentro do Ministério da Fazenda.
Na prática, o CRSFN passa a rever sanções impostas pelo BC — como multas ou outras penalidades administrativas — garantindo controle recursal centralizado e uniformidade na interpretação dessas normas.
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