Questão FC223385
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional é um órgão colegiado, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda. Uma das atribuições desse Conselho é julgar, em última
Sistema Financeiro Nacional
CESGRANRIO · 2012
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional é um órgão colegiado, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda.
Uma das atribuições desse Conselho é julgar, em última instância administrativa, os recursos de decisões do Banco Central do Brasil relativas a
- infrações ao Código de Defesa do Consumidor, em instituições bancárias
- infrações cometidas por instituições não financeiras internacionais
- multas recolhidas para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
- penalidades por infrações à legislação cambial
- penalidades por infrações ao sigilo bancário
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Gabarito
D
Comentário do professor
Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional é órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério da Fazenda responsável por rever, em grau administrativo, atos sancionatórios proferidos por autoridades do sistema financeiro.
Quando o Banco Central do Brasil (Bacen) impõe penalidades administrativas por descumprimento da legislação cambial — isto é, normas que regulam operações de câmbio, remessas internacionais, registros e demais exigências cambiais — cabem recursos ao Conselho.
O julgamento pelo Conselho é a última instância administrativa, ou seja, conclui a via administrativa antes de eventual impugnação judicial, cabendo-lhe analisar legalidade, proporcionalidade da sanção e observância do devido processo administrativo.
Portanto, a alternativa está correta ao afirmar que o CRSFN julga os recursos relacionados a penalidades por infrações à legislação cambial aplicadas pelo Bacen.
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