Questão FC223397
T é agente fiscal da União Federal, atuando em grupo especial que monitora devedores qualificados. Após divisão interna de trabalho, T fica com a responsabilidade de fiscalizar cin
Sistema Financeiro Nacional
CESGRANRIO · 2021
T é agente fiscal da União Federal, atuando em grupo especial que monitora devedores qualificados. Após divisão interna de trabalho, T fica com a responsabilidade de fiscalizar cinco contribuintes específicos, pois são habituais interessados em procedimentos administrativos, cujo valor é superior a milhões de reais. O trabalho iniciou com o mapeamento das instituições financeiras que mantêm relacionamento negocial com os cinco contribuintes. Ficou apurado que são relevantes os Bancos Z, Y e W, em expressivas movimentações, incluindo depósitos, saques e aplicações financeiras, além de remessas para o exterior. Os dados levantados, no entanto, não são específicos, mas apenas resultado de análise de estatísticas do Banco Central. Para ter acesso ao banco de dados de cada contribuinte, T deve realizar alguns outros atos.
Nos Termos da Lei Complementar nº 105/2001, os agentes fiscais tributários da União poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras,
- havendo processo fiscal em curso.
- autorizados pelo Banco Central.
- após diligências locais.
- mediante convênios com instituições financeiras privadas.
- livremente
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Complementar nº 105/2001 condiciona o acesso a informações bancárias ao fato de haver processo fiscal em curso ou processo administrativo instaurado.
Além dessa condição, o exame de documentos de instituições financeiras — incluindo contas de depósitos e aplicações financeiras — só pode ocorrer quando tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
No caso prático, dados estatísticos do Banco Central não bastam: é preciso formalizar o procedimento fiscal e obter a fundamentação da autoridade para requisitar os bancos Z, Y e W.
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