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Questão FC223411

Bufunfa S/A, sociedade caracterizada como instituição financeira, recebe visita de agentes do Banco Central para fiscalizá-la, no exercício regular do poder de polícia, constatando

Sistema Financeiro Nacional

CESGRANRIO · 2010

Bufunfa S/A, sociedade caracterizada como instituição financeira, recebe visita de agentes do Banco Central para fiscalizá-la, no exercício regular do poder de polícia, constatando-se diversas irregularidades. Após a intimação para esclarecimento, em vinte e quatro horas, procede-se à autuação da entidade, ocorrendo decisão do Departamento de Controle e Análise de Processos Administrativos Punitivos (Decap) determinando a punição da sociedade. Inconformada, a instituição financeira apresenta recurso dirigido ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional que restou provido, anulando-se a sanção imposta e determinando-se o arquivamento do processo administrativo sancionatório.

Diante dessa descrição, analise as afirmações a seguir.

I - A decisão do Conselho é definitiva, no âmbito administrativo.

II - O Decap é o órgão competente para encaminhar o recurso administrativo para o Conselho.

III - A decisão proferida no processo administrativo impede novas autuações.

IV - Segundo a legislação especial, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional é órgão vinculado ao Banco Central.

V - No caso em exame, caberia, ainda, a revisão administrativa do ato proferido pelo Conselho da parte do Banco Central.
Está(ão) corretas APENAS a(s) afirmação(ões)
  1. I.
  2. I e II.
  3. IV e V.
  4. I, II e III.
  5. I, III e V.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A decisão do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional é definitiva no âmbito administrativo: o Conselho atua como segunda e última instância para julgamento dos recursos contra decisões sancionatórias, encerrando a via administrativa e tornando seus pronunciamentos irrecorríveis internamente.


Quanto ao encaminhamento do recurso, o órgão que aplicou a penalidade — no caso, o DECAP — é o competente para receber a interposição pela parte e encaminhar o recurso ao Conselho, observando os prazos e formalidades legais. Assim, a apresentação ao órgão autuador e seu posterior remessa ao Conselho são procedimentos previstos para viabilizar o reexame administrativo.

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