Questão FC223442
Consoante à legislação que cria e organiza a Caixa Econômica Federal, NÃO se inclui dentre uma das finalidades da CEF
Sistema Financeiro Nacional
CESGRANRIO · 2012
Consoante à legislação que cria e organiza a Caixa Econômica Federal, NÃO se inclui dentre uma das finalidades da CEF
- receber, em depósito, sob a garantia da União, economias populares, incentivando os hábitos de poupança.
- conceder empréstimos e financiamentos de natureza assistencial, cooperando com as entidades de direito público e privado na solução dos problemas sociais e econômicos.
- operar, no setor habitacional, como sociedade de crédito imobiliário e principal agente do Banco Nacional de Habitação, com o objetivo de facilitar e promover a aquisição de sua casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população.
- explorar, com exclusividade, os serviços da Loteria Estadual e dos Bingos.
- exercer o monopólio das operações sobre penhores civis, com caráter permanente e da continuidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que a Caixa teria a finalidade de "explorar, com exclusividade, os serviços da Loteria Estadual e dos Bingos". Isso está incorreto porque a legislação que organiza a Caixa — especialmente o Decreto‑Lei nº 759/1969 — delimita de forma objetiva as suas atribuições.
O texto legal confere à Caixa a exploração, com exclusividade, de determinadas loterias federais (como a Loteria Federal do Brasil e a Loteria Esportiva Federal), não abrangendo a exploração de loterias estaduais nem de bingos.
Em suma: a exclusividade atribuída à Caixa recai sobre tipos específicos de loterias federais previstos em lei; a exploração de loterias estaduais e de bingos não integra as finalidades legais da instituição.
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